Art. 41-C. Os regimentos internos dos colegiados serão elaborados no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Incluído pelo Decreto nº 9.876, de 2019
Parágrafo único Os regimentos internos de que trata o caput serão aprovados por maioria simples.
Incluído pelo Decreto nº 9.876, de 2019