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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL · Seção III – Da competência do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social

Art. 41-C do Decreto 9.489/2018

Decreto nº 9.489/2018 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 41-C. Os regimentos internos dos colegiados serão elaborados no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Incluído pelo Decreto nº 9.876, de 2019

Parágrafo único Os regimentos internos de que trata o caput serão aprovados por maioria simples.

Incluído pelo Decreto nº 9.876, de 2019

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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