Art. 41-B. A participação nos colegiados e nos subcolegiados de que trata este Decreto será considerada prestação de serviços públicos relevante, não remunerada.
Incluído pelo Decreto nº 9.876, de 2019
CAPÍTULO V – DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL · Seção III – Da competência do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
Decreto nº 9.489/2018 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 41-B. A participação nos colegiados e nos subcolegiados de que trata este Decreto será considerada prestação de serviços públicos relevante, não remunerada.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial