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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL · Seção III – Da competência do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social

Art. 41-B do Decreto 9.489/2018

Decreto nº 9.489/2018 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 41-B. A participação nos colegiados e nos subcolegiados de que trata este Decreto será considerada prestação de serviços públicos relevante, não remunerada.

Incluído pelo Decreto nº 9.876, de 2019

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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