Art. 42. Ficam revogados:
I o Decreto nº 6.138, de 28 de junho de 2007;
II o Decreto nº 7.413, de 30 de dezembro de 2010; e
III o Decreto nº 8.075, de 14 de agosto de 2013.
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Decreto nº 9.489/2018 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 42. Ficam revogados:
I o Decreto nº 6.138, de 28 de junho de 2007;
II o Decreto nº 7.413, de 30 de dezembro de 2010; e
III o Decreto nº 8.075, de 14 de agosto de 2013.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial