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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 42 do Decreto 9.489/2018

Decreto nº 9.489/2018 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 42. Ficam revogados:

I o Decreto nº 6.138, de 28 de junho de 2007;

II o Decreto nº 7.413, de 30 de dezembro de 2010; e

III o Decreto nº 8.075, de 14 de agosto de 2013.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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