Art. 80. Extinguir-se-á o fundo especial inativo por mais de dois exercícios financeiros.
CAPÍTULO III – Da Administração Financeira · SEÇÃO IX – Fundos Especiais
Art. 80 do Decreto 93.872/1986
Decreto nº 93.872/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial