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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Da Administração Financeira · SEÇÃO IX – Fundos Especiais

Art. 79 do Decreto 93.872/1986

Decreto nº 93.872/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 79. O saldo financeiro apurado em balanço de fundo especial poderá ser utilizado em exercício subseqüente, se incorporado ao seu orçamento (Lei nº 4.320/64, art. 73).

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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