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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Da Administração Financeira · SEÇÃO IX – Fundos Especiais

Art. 76 do Decreto 93.872/1986

Decreto nº 93.872/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 76. Salvo expressa disposição de lei em contrário, aplicam-se à execução orçamentária de fundo especial as mesmas normas gerais que regem a execução orçamentária da União.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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