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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Da Administração Financeira · SEÇÃO IX – Fundos Especiais

Art. 75 do Decreto 93.872/1986

Decreto nº 93.872/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 75. Somente poderá ser contemplado na programação financeira setorial o fundo especial devidamente cadastrado pela Secretaria do Tesouro Nacional, mediante encaminhamento da respectiva Secretaria de Controle Interno, ou órgão de atribuições equivalentes.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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