Art. 65. Os recursos provenientes de subvenções ou auxílios não poderão ter aplicação diversa daquela prevista no respectivo plano de aplicação aprovado.
Revogado pelo Decreto nº 93.968, de 1987
CAPÍTULO III – Da Administração Financeira · SEÇÃO VII – Subvenções, Auxílios e Contribuições
Decreto nº 93.872/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Revogado pelo Decreto nº 93.968, de 1987. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 65. Os recursos provenientes de subvenções ou auxílios não poderão ter aplicação diversa daquela prevista no respectivo plano de aplicação aprovado.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial