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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Da Administração Financeira · SEÇÃO VII – Subvenções, Auxílios e Contribuições

Art. 64 do Decreto 93.872/1986

Decreto nº 93.872/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pelo Decreto nº 93.968, de 1987. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 64. A concessão de subvenção social ou auxílio será feita mediante solicitação da entidade interessada, com apresentação de plano de aplicação dos recursos pretendidos.

Revogado pelo Decreto nº 93.968, de 1987

§ 1º Quando a subvenção social ou auxílio se destinar a projeto cuja realização exija recursos em montante superior ao da concessão, esta ficará condicionada à comprovação, pela entidade interessada, de que os recursos complementares estejam assegurados por fontes certas e determinadas.

Revogado pelo Decreto nº 93.968, de 1987

§ 2º Não poderá haver mais de uma unidade orçamentária ou unidade administrativa concedendo subvenção ou auxílio para a mesma finalidade.

Revogado pelo Decreto nº 93.968, de 1987

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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