Art. 58. A cooperação financeira da União a entidade pública ou privada far-se-á mediante subvenção, auxílio ou contribuição (Lei nº 4.320/64, § 3º do art. 12).
CAPÍTULO III – Da Administração Financeira · SEÇÃO VII – Subvenções, Auxílios e Contribuições
Art. 58 do Decreto 93.872/1986
Decreto nº 93.872/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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