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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Da Administração Financeira · SEÇÃO VII – Subvenções, Auxílios e Contribuições

Art. 58 do Decreto 93.872/1986

Decreto nº 93.872/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 58. A cooperação financeira da União a entidade pública ou privada far-se-á mediante subvenção, auxílio ou contribuição (Lei nº 4.320/64, § 3º do art. 12).

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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