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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Da Administração Financeira · SEÇÃO VI – Convênios, Acordos ou Ajustes

Art. 57 do Decreto 93.872/1986

Decreto nº 93.872/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pelo Decreto nº 6.170, de 2007. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 57. O convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, ficando os convenentes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente do acordo, ou ajuste, não sendo admissível cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes.

Revogado pelo Decreto nº 6.170, de 2007

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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