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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Da Administração Financeira · SEÇÃO VI – Convênios, Acordos ou Ajustes

Art. 48 do Decreto 93.872/1986

Decreto nº 93.872/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pelo Decreto nº 6.170, de 2007. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 48. Os serviços de interesse recíproco dos órgãos e entidades de administração federal e de outras entidades públicas ou organizações particulares, poderão ser executados sob regime de mútua cooperação, mediante convênio, acordo ou ajuste.

Revogado pelo Decreto nº 6.170, de 2007

§ 1º Quando os participantes tenham interesses diversos e opostos, isto é, quando se desejar, de um lado, o objeto do acordo ou ajuste, e de outro lado a contraprestação correspondente, ou seja, o preço, o acordo ou ajuste constitui contrato.

Renumerado pelo Decreto nº 97.916, de 1988Revogado pelo Decreto nº 6.170, de 2007

§ 2º Verificada a conveniência administrativa, poderá ser realizada por meio de contrato, a gestão de recursos originários de empréstimos externos e a correspondente contrapartida local, para financiamento de programas ou projetos, por órgãos ou entidades da Administração Federal.

Incluído pelo Decreto nº 97.916, de 1988Revogado pelo Decreto nº 6.170, de 2007

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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