Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO III – Da Administração Financeira · SEÇÃO V – Pagamento de Despesas por meio de Suprimento de Fundos

Art. 47 do Decreto 93.872/1986

Decreto nº 93.872/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 47. A concessão e a aplicação de suprimento de fundos, ou adiantamentos, para atender a peculiaridades dos órgãos essenciais da Presidência da República, da Vice-Presidência da República, do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e Orçamento, do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério das Relações Exteriores, da Controladoria-Geral da União, de militares e de inteligência, obedecerão ao Regime Especial de Execução estabelecido em instruções aprovadas pelos respectivos Ministros de Estado, vedada a delegação de competência.

Redação dada pelo Decreto nº 11.965, de 2024

Parágrafo único A concessão e aplicação de suprimento de fundos de que trata o caput restringe-se:

Redação dada pelo Decreto nº 7.372, de 2010

I com relação ao Ministério da Saúde: a atender às especificidades decorrentes da assistência à saúde indígena;

Incluído pelo Decreto nº 7.372, de 2010

I-A com relação ao Ministério do Planejamento e Orçamento - a atender às especificidades decorrentes das atividades de levantamento das informações estatísticas e geocientíficas no território nacional realizadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

Incluído pelo Decreto nº 11.965, de 2024

II com relação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - a atender às especificidades dos adidos agrícolas em missões diplomáticas no exterior;

Redação dada pelo Decreto nº 10.241, de 2020

III com relação ao Ministério das Relações Exteriores - a atender às especificidades das repartições do Ministério das Relações Exteriores no exterior; e

Redação dada pelo Decreto nº 10.241, de 2020

IV com relação à Controladoria-Geral da União - a atender às especificidades decorrentes das atividades de acordos de leniência, de inteligência, de fiscalização, de investigação e de operações especiais realizadas pela Secretaria de Combate à Corrupção da Controladoria-Geral da União, que demandem despesas consideradas de caráter sigiloso.

Incluído pelo Decreto nº 10.241, de 2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos