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Carreira Pública

CAPÍTULO V – Valores Mobiliários da União

Art. 128 do Decreto 93.872/1986

Decreto nº 93.872/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 128. É o Ministro da Fazenda autorizado a converter em ações, nos aumentos de capital de sociedades de economia mista ou de empresas públicas, aprovados pelo Presidente da República, em decreto, os créditos decorrentes de dividendos ou de resultados de exercício.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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