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Carreira Pública

CAPÍTULO V – Valores Mobiliários da União

Art. 127 do Decreto 93.872/1986

Decreto nº 93.872/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 127. Enquanto. não efetivada a medida autorizada no artigo anterior, é facultado ao Poder Executivo, mediante ato do Ministro da Fazenda, por proposta da Secretaria do Tesouro Nacional, deixar de exercer o direito de preferência, assegurado em lei, para a subscrição de aumento de capital nas referidas empresas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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