TÍTULO V – DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA · CAPÍTULO I – DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE CARNES E DERIVADOS · Seção III – Dos aspectos gerais da inspeção post mortem · Subseção I – Da inspeção post mortem de aves e lagomorfos
Decreto nº 9.013/2017 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Art. 177. No caso de lesões provenientes de canibalismo, com envolvimento extensivo repercutindo na carcaça, as carcaças e os órgãos devem ser condenados.
Parágrafo único Não havendo comprometimento sistêmico, a carcaça pode ser liberada após a retirada da área atingida.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial