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Carreira Pública

Art. 8º do Decreto 8.903/2016

Decreto nº 8.903/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 8º Os Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras terão como objetivo a proposição de ações conjuntas com vistas à integração e à articulação das ações de competência da União, previstas no art. 1º, com as ações de Estados e Municípios.

Redação dada pelo Decreto nº 11.273, de 2022

§ 1º No âmbito das competências dos Estados, os Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras poderão:

Redação dada pelo Decreto nº 11.273, de 2022

I propor políticas públicas, no âmbito do PPIF, ao Comitê de que trata o art. 5º;

II articular a atuação dos órgãos e das entidades participantes dos Gabinetes de que trata o caput, observadas as suas competências;

Redação dada pelo Decreto nº 11.273, de 2022

III propor modificações no PPIF ao Comitê de que trata o art. 5º;

IV planejar e executar ações conjuntas de órgãos e entidades que atuem no âmbito do PPIF, informando ao Comitê de que trata o art. 5º os seus resultados;

V apoiar as Secretarias de Segurança Pública e as Polícias estaduais, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e os órgãos municipais envolvidos;

VI propor ações integradas de fiscalização e segurança;

VII propor as áreas prioritárias de sua atuação;

VIII promover a troca de informações e de dados entre os órgãos e as entidades participantes dos Gabinetes de que trata o caput, com vistas ao aprimoramento das ações; e

Redação dada pelo Decreto nº 11.273, de 2022

IX promover a participação social no âmbito de suas competências, conforme disposto neste artigo.

§ 2º Os Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras serão constituídos por ato do respectivo Governo estadual e serão compostos por representantes de órgãos federais e estaduais que atuem na prevenção, no controle, na fiscalização e na repressão às infrações administrativas e penais de caráter transfronteiriço.

Redação dada pelo Decreto nº 11.273, de 2022

§ 3º O Município interessado poderá indicar representantes para participação no respectivo Gabinete de Gestão Integrada de Fronteiras estadual e sua adesão será condicionada à assinatura de termo específico.

Redação dada pelo Decreto nº 11.273, de 2022

§ 4º Não haverá hierarquia entre os órgãos que compõem os Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras.

Redação dada pelo Decreto nº 11.273, de 2022

§ 5º Ficam mantidos os Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras já instituídos pelos respectivos Governos estaduais.

Redação dada pelo Decreto nº 11.273, de 2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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