Art. 7º A participação dos Estados nas ações referentes ao PPIF se dará com base em:
I instrumentos de cooperação com os Ministérios participantes; e
II criação de Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras pelos Estados, na forma do art. 8º.
Decreto nº 8.903/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 7º A participação dos Estados nas ações referentes ao PPIF se dará com base em:
I instrumentos de cooperação com os Ministérios participantes; e
II criação de Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras pelos Estados, na forma do art. 8º.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial