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Carreira Pública

Art. 7º do Decreto 8.903/2016

Decreto nº 8.903/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 7º A participação dos Estados nas ações referentes ao PPIF se dará com base em:

I instrumentos de cooperação com os Ministérios participantes; e

II criação de Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras pelos Estados, na forma do art. 8º.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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