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Carreira Pública

Art. 9º do Decreto 8.903/2016

Decreto nº 8.903/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 9º Fica revogado o Decreto nº 7.496, de 8 de junho de 2011.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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