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Carreira Pública

Art. 6º do Decreto 8.903/2016

Decreto nº 8.903/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 6º Compete ao Comitê de que trata o art. 5º:

I formular e submeter à apreciação dos Ministros de Estado as propostas de elaboração e de modificação do PPIF afetas às suas áreas de competência;

II formular e submeter à apreciação dos Ministros de Estado propostas de políticas públicas relativas ao PPIF afetas às suas áreas de competência;

III formular e submeter à apreciação dos Ministros de Estado propostas de ações de articulação com os órgãos e as entidades que compõem a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira e com outras instituições que executem ações para o desenvolvimento socioeconômico e para a integração fronteiriça, no âmbito de suas competências;

Redação dada pelo Decreto nº 11.273, de 2022

IV supervisionar o planejamento e a execução de ações conjuntas de órgãos e entidades que atuem no âmbito do PPIF e articular quanto aos aspectos orçamentários, respeitadas as competências de cada um deles;

V acompanhar e estimular ações dos Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras;

Redação dada pelo Decreto nº 11.273, de 2022

VI propor aos órgãos e às entidades competentes a expedição de atos relativos a ações conjuntas, inclusive quanto à programação orçamentária e financeira;

VII propor ao Ministério das Relações Exteriores iniciativas de articulação e integração internacional;

VIII solicitar a colaboração de outros Ministérios e entes federativos; e

IX acompanhar e avaliar a execução do PPIF e encaminhar relatório anual de suas atividades, até 31 de julho do ano subsequente, para a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

§ 1º O Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras aprovará, por consenso, o seu regimento interno, que disporá, no mínimo, sobre:

Redação dada pelo Decreto nº 11.273, de 2022

I a periodicidade de suas reuniões e a forma de deliberação;

II a antecedência da convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias; e

III a possibilidade de utilização de recursos eletrônicos para a realização de reuniões e comunicações internas.

§ 2º A Secretaria-Executiva do Comitê-Executivo será exercida pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Redação dada pelo Decreto nº 9.818, de 2019

I convocar reuniões e registrar as atividades do Comitê;

Revogado pelo Decreto nº 9.818, de 2019

II promover a edição e publicação dos atos do Comitê;

Revogado pelo Decreto nº 9.818, de 2019

III verificar a execução do cronograma de atividades do Comitê e daquelas previstas no PPIF;

Revogado pelo Decreto nº 9.818, de 2019

IV subsidiar o Comitê por meio da realização de estudos e da elaboração de cenários; e

Revogado pelo Decreto nº 9.818, de 2019

V coordenar a elaboração do relatório anual de execução das atividades do Comitê, o qual deverá ser submetido à aprovação de seus membros até 31 de março do ano subsequente.

Revogado pelo Decreto nº 9.818, de 2019

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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