Art. 6º Compete ao Comitê de que trata o art. 5º:
I formular e submeter à apreciação dos Ministros de Estado as propostas de elaboração e de modificação do PPIF afetas às suas áreas de competência;
II formular e submeter à apreciação dos Ministros de Estado propostas de políticas públicas relativas ao PPIF afetas às suas áreas de competência;
III formular e submeter à apreciação dos Ministros de Estado propostas de ações de articulação com os órgãos e as entidades que compõem a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira e com outras instituições que executem ações para o desenvolvimento socioeconômico e para a integração fronteiriça, no âmbito de suas competências;
IV supervisionar o planejamento e a execução de ações conjuntas de órgãos e entidades que atuem no âmbito do PPIF e articular quanto aos aspectos orçamentários, respeitadas as competências de cada um deles;
V acompanhar e estimular ações dos Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras;
VI propor aos órgãos e às entidades competentes a expedição de atos relativos a ações conjuntas, inclusive quanto à programação orçamentária e financeira;
VII propor ao Ministério das Relações Exteriores iniciativas de articulação e integração internacional;
VIII solicitar a colaboração de outros Ministérios e entes federativos; e
IX acompanhar e avaliar a execução do PPIF e encaminhar relatório anual de suas atividades, até 31 de julho do ano subsequente, para a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
§ 1º O Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras aprovará, por consenso, o seu regimento interno, que disporá, no mínimo, sobre:
I a periodicidade de suas reuniões e a forma de deliberação;
II a antecedência da convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias; e
III a possibilidade de utilização de recursos eletrônicos para a realização de reuniões e comunicações internas.
§ 2º A Secretaria-Executiva do Comitê-Executivo será exercida pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
I convocar reuniões e registrar as atividades do Comitê;
II promover a edição e publicação dos atos do Comitê;
III verificar a execução do cronograma de atividades do Comitê e daquelas previstas no PPIF;
IV subsidiar o Comitê por meio da realização de estudos e da elaboração de cenários; e
V coordenar a elaboração do relatório anual de execução das atividades do Comitê, o qual deverá ser submetido à aprovação de seus membros até 31 de março do ano subsequente.