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Carreira Pública

Art. 3º do Decreto 8.903/2016

Decreto nº 8.903/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º O PPIF terá como objetivos:

I integrar e articular ações dos órgãos do Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, de que trata o art. 5º, com as ações de Estados e Municípios nas áreas de prevenção, controle, fiscalização e repressão às infrações administrativas e penais de caráter transfronteiriço;

Redação dada pelo Decreto nº 11.273, de 2022

II integrar e articular com países vizinhos as ações previstas no inciso I;

III aprimorar a gestão dos recursos humanos e da estrutura destinada à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão às infrações administrativas e penais de caráter transfronteiriço; e

Redação dada pelo Decreto nº 11.273, de 2022

IV buscar a articulação com a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira e com outros órgãos e entidades que executem ações para o desenvolvimento socioeconômico e a integração daquela região.

Redação dada pelo Decreto nº 11.273, de 2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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