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Carreira Pública

Art. 4º do Decreto 8.903/2016

Decreto nº 8.903/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 4º O PPIF promoverá as seguintes medidas:

I ações conjuntas de integração federativa da União com Estados e Municípios nas áreas de prevenção, controle, fiscalização e repressão às infrações administrativas e penais de caráter transfronteiriço;

Redação dada pelo Decreto nº 11.273, de 2022

II ações conjuntas dos órgãos do Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, de que trata o art. 5º, com os órgãos de segurança pública estaduais;

Redação dada pelo Decreto nº 11.273, de 2022

III compartilhamento de informações e ferramentas entre os órgãos do Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, de que trata o art. 5º, e os órgãos de segurança pública estaduais;

Redação dada pelo Decreto nº 11.273, de 2022

IV implementação de projetos estruturantes para o fortalecimento da presença estatal na região de fronteira;

V integração com o Sistema Brasileiro de Inteligência - Sisbin; e

VI ações de cooperação internacional com países vizinhos.

Parágrafo único O PPIF poderá promover as medidas de que tratam os incisos II e III do caput com os demais órgãos e entidades estaduais e municipais.

Incluído pelo Decreto nº 11.273, de 2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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