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Carreira Pública

Art. 2º do Decreto 8.903/2016

Decreto nº 8.903/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 2º O PPIF terá como diretrizes:

I a atuação integrada e coordenada dos órgãos federais, estaduais e municipais para o fortalecimento da prevenção, do controle, da fiscalização e da repressão às infrações administrativas e penais de caráter transfronteiriço; e

Redação dada pelo Decreto nº 11.273, de 2022

II a cooperação e integração com os países vizinhos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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