Art. 11 do Decreto 8.890/2004 (BA)

Art. 11 O edital de convocação não poderá conter disposições que restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo de seleção, podendo, contudo, estabelecer, conforme recomende o interesse público, e considerando a natureza dos serviços a serem transferidos, tempo mínimo de existência prévia das entidades interessadas em participar do procedimento de seleção.