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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA NEUTRALIDADE DE REDE

Art. 9º do Decreto 8.771/2016

Decreto nº 8.771/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 9º Ficam vedadas condutas unilaterais ou acordos entre o responsável pela transmissão, pela comutação ou pelo roteamento e os provedores de aplicação que:

I comprometam o caráter público e irrestrito do acesso à internet e os fundamentos, os princípios e os objetivos do uso da internet no País;

II priorizem pacotes de dados em razão de arranjos comerciais; ou

III privilegiem aplicações ofertadas pelo próprio responsável pela transmissão, pela comutação ou pelo roteamento ou por empresas integrantes de seu grupo econômico.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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