Art. 8º A degradação ou a discriminação decorrente da priorização de serviços de emergência somente poderá decorrer de:
I comunicações destinadas aos prestadores dos serviços de emergência, ou comunicação entre eles, conforme previsto na regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel; ou
II comunicações necessárias para informar a população em situações de risco de desastre, de emergência ou de estado de calamidade pública.
Parágrafo único A transmissão de dados nos casos elencados neste artigo será gratuita.