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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA NEUTRALIDADE DE REDE

Art. 8º do Decreto 8.771/2016

Decreto nº 8.771/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 8º A degradação ou a discriminação decorrente da priorização de serviços de emergência somente poderá decorrer de:

I comunicações destinadas aos prestadores dos serviços de emergência, ou comunicação entre eles, conforme previsto na regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel; ou

II comunicações necessárias para informar a população em situações de risco de desastre, de emergência ou de estado de calamidade pública.

Parágrafo único A transmissão de dados nos casos elencados neste artigo será gratuita.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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