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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA NEUTRALIDADE DE REDE

Art. 10 do Decreto 8.771/2016

Decreto nº 8.771/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 10. As ofertas comerciais e os modelos de cobrança de acesso à internet devem preservar uma internet única, de natureza aberta, plural e diversa, compreendida como um meio para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural, contribuindo para a construção de uma sociedade inclusiva e não discriminatória.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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