Art. 19. A apuração de infrações à ordem econômica ficará a cargo do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, nos termos da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.
CAPÍTULO IV – DA FISCALIZAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 19 do Decreto 8.771/2016
Decreto nº 8.771/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial