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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DA FISCALIZAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA

Art. 18 do Decreto 8.771/2016

Decreto nº 8.771/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 18. A Secretaria Nacional do Consumidor atuará na fiscalização e na apuração de infrações, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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