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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DA FISCALIZAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA

Art. 19-A do Decreto 8.771/2016

Decreto nº 8.771/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 19-A. A Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD atuará na regulação, na fiscalização e na apuração de infrações quanto à garantia dos direitos dos usuários e ao cumprimento dos deveres dos provedores de aplicações de internet, em especial aqueles previstos nos art. 16-A a 16-P deste Decreto, nos termos:

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

I da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, especialmente quanto ao disposto nos art. 10 a art. 12;

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

II da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; e

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

III da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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