Art. 19-A. A Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD atuará na regulação, na fiscalização e na apuração de infrações quanto à garantia dos direitos dos usuários e ao cumprimento dos deveres dos provedores de aplicações de internet, em especial aqueles previstos nos art. 16-A a 16-P deste Decreto, nos termos:
Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência
I da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, especialmente quanto ao disposto nos art. 10 a art. 12;
Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência
II da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; e
Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência
III da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência