Art. 17. A Anatel atuará na regulação, na fiscalização e na apuração de infrações, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
CAPÍTULO IV – DA FISCALIZAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 17 do Decreto 8.771/2016
Decreto nº 8.771/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial