Art. 16-P. A autoridade competente poderá definir critérios diferenciados para o cumprimento dos deveres previstos nos art. 16-A a art. 16-J e art. 16-M, considerados o porte econômico do operador de aplicações de internet, o nível de interferência na circulação de conteúdo de terceiros, o estado da técnica e o risco envolvido no serviço, especialmente quanto aos pequenos provedores de aplicações de internet.
Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência