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CAPÍTULO III-A – DA RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES DE INTERNET · Seção IV – Da indisponibilização de conteúdo criminoso

Art. 16-J do Decreto 8.771/2016

Decreto nº 8.771/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 16-J. A responsabilização de provedor de aplicações de internet por conteúdo gerado por terceiro dependerá de ordem judicial específica, nos termos do disposto no art. 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, nas hipóteses:

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

I de crimes e atos ilícitos contra a honra; e

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

II dos serviços de que trata o art. 16-O.

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

Parágrafo único Na hipótese de sucessivas replicações do fato ofensivo reconhecido por decisão judicial, todos os provedores de aplicações de internet que realizem intermediação de conteúdo gerado por terceiros deverão remover as publicações com conteúdos idênticos, independentemente de novas decisões judiciais, a partir de notificação judicial ou extrajudicial.

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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