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Carreira Pública

CAPÍTULO III-A – DA RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES DE INTERNET · Seção V – Dos anúncios, dos impulsionamentos pagos e da publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta

Art. 16-K do Decreto 8.771/2016

Decreto nº 8.771/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 16-K. Os provedores de aplicações de internet que, mediante pagamento, disponibilizem ferramentas para anúncio ou impulsionamento de conteúdo adotarão medidas adequadas para vedar a contratação de conteúdo que configure crime ou ato ilícito.

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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