Art. 16-I. Na apuração da responsabilidade administrativa do provedor de aplicações de internet pelo descumprimento do disposto nos art. 16-G, a autoridade competente avaliará a atuação diligente, proporcional e célere do provedor no tratamento das notificações recebidas, vedada a responsabilização fundada exclusivamente na manutenção ou na remoção isolada de conteúdos objeto de notificação.
Parágrafo único É vedada à autoridade competente a notificação de provedores de aplicações de internet para moderação de conteúdos criminosos ou ilícitos de forma isolada.