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CAPÍTULO III-A – DA RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES DE INTERNET · Seção IV – Da indisponibilização de conteúdo criminoso

Art. 16-I do Decreto 8.771/2016

Decreto nº 8.771/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 16-I. Na apuração da responsabilidade administrativa do provedor de aplicações de internet pelo descumprimento do disposto nos art. 16-G, a autoridade competente avaliará a atuação diligente, proporcional e célere do provedor no tratamento das notificações recebidas, vedada a responsabilização fundada exclusivamente na manutenção ou na remoção isolada de conteúdos objeto de notificação.

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

Parágrafo único É vedada à autoridade competente a notificação de provedores de aplicações de internet para moderação de conteúdos criminosos ou ilícitos de forma isolada.

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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