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Carreira Pública

CAPÍTULO III-A – DA RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES DE INTERNET · Seção IV – Da indisponibilização de conteúdo criminoso

Art. 16-H do Decreto 8.771/2016

Decreto nº 8.771/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 16-H. Os provedores de aplicações de internet, ao identificarem ou concluírem pela existência de conteúdo relativo às condutas criminosas, deverão encaminhar o conteúdo e as informações necessárias à identificação da autoria e da materialidade dos crimes ao Poder Público.

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

Parágrafo único Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública disciplinará a forma de cumprimento deste artigo, inclusive quanto à possibilidade de encaminhamento das informações de que trata o caput ao órgão central responsável por recebê-las, processá-las e disponibilizá-las às autoridades competentes, resguardadas as atribuições constitucionais e legais dos entes federativos.

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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