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CAPÍTULO III-A – DA RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES DE INTERNET · Seção IV – Da indisponibilização de conteúdo criminoso

Art. 16-G do Decreto 8.771/2016

Decreto nº 8.771/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 16-G. Sem prejuízo dos deveres previstos nos art. 16-A, art. 16-B e art. 16-C, os provedores de aplicações de internet deverão indisponibilizar, em resposta às notificações de que tratam o art. 16-D e o art. 16-E, o conteúdo gerado por terceiros que configure crime conforme a legislação nacional, excetuados os crimes contra a honra.

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

§ 1º O provedor de aplicações de internet poderá manter o conteúdo disponível quando, após a análise diligente e fundamentada, concluir existir dúvida razoável sobre o caráter criminoso do conteúdo, considerada a proporcionalidade entre a dúvida e a gravidade do crime, hipótese em que comunicará ao notificante as razões da não indisponibilização.

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

§ 2º Com o objetivo de assegurar a liberdade de expressão, a aplicação das medidas previstas neste artigo considerará o contexto das publicações, a liberdade religiosa e de crença e a eventual finalidade informativa, educativa ou de crítica, sátira e paródia.

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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