Art. 16-D. A notificação sobre conteúdo criminoso ou ilícito realizada por meio do canal de que trata o art. 16-A, caput, inciso II, deverá conter, sob pena de nulidade:
I elementos que permitam identificar a possível conduta criminosa ou ilícita, ou na hipótese de que trata o art. 16-J, parágrafo único, a indicação da respectiva decisão judicial;
II informações que permitam a identificação específica do conteúdo criminoso ou ilícito a ser indisponibilizado; e
III identificação do notificante e, quando couber, indicação do fundamento de sua legitimidade.
Parágrafo único A autoridade competente poderá regulamentar:
I a forma de notificação e de contestação;
II o prazo para remoção do conteúdo e da resposta ao notificante;
III os legitimados a notificar;
IV o prazo de contestação do responsável pelo conteúdo; e
V os demais procedimentos necessários.