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Carreira Pública

CAPÍTULO III-A – DA RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES DE INTERNET · Seção III – Da notificação de conteúdo criminoso ou ilícito

Art. 16-D do Decreto 8.771/2016

Decreto nº 8.771/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 16-D. A notificação sobre conteúdo criminoso ou ilícito realizada por meio do canal de que trata o art. 16-A, caput, inciso II, deverá conter, sob pena de nulidade:

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

I elementos que permitam identificar a possível conduta criminosa ou ilícita, ou na hipótese de que trata o art. 16-J, parágrafo único, a indicação da respectiva decisão judicial;

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

II informações que permitam a identificação específica do conteúdo criminoso ou ilícito a ser indisponibilizado; e

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

III identificação do notificante e, quando couber, indicação do fundamento de sua legitimidade.

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

Parágrafo único A autoridade competente poderá regulamentar:

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

I a forma de notificação e de contestação;

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

II o prazo para remoção do conteúdo e da resposta ao notificante;

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

III os legitimados a notificar;

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

IV o prazo de contestação do responsável pelo conteúdo; e

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

V os demais procedimentos necessários.

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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