Art. 16-E. Após o recebimento de notificação de crime ou ato ilícito, o provedor de aplicações de internet deverá:
I confirmar ao notificante o recebimento da notificação; e
II avaliar o teor da notificação e adotar as providências pertinentes, observado o seguinte:
a) em caso de remoção, o provedor de aplicações de internet comunicará a decisão ao notificante e ao usuário que publicou o conteúdo e informará o fundamento específico da remoção e os meios de contestá-la;
b) em caso de não remoção do conteúdo objeto de notificação, o provedor de aplicações de internet comunicará ao notificante e informará o fundamento específico da manutenção e os meios de contestá-la; e
c) em caso de reconsideração após contestação, o provedor de aplicações de internet deverá comunicar o usuário que publicou o conteúdo e o notificante, com a respectiva fundamentação.