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CAPÍTULO III-A – DA RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES DE INTERNET · Seção III – Da notificação de conteúdo criminoso ou ilícito

Art. 16-E do Decreto 8.771/2016

Decreto nº 8.771/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 16-E. Após o recebimento de notificação de crime ou ato ilícito, o provedor de aplicações de internet deverá:

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

I confirmar ao notificante o recebimento da notificação; e

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

II avaliar o teor da notificação e adotar as providências pertinentes, observado o seguinte:

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

a) em caso de remoção, o provedor de aplicações de internet comunicará a decisão ao notificante e ao usuário que publicou o conteúdo e informará o fundamento específico da remoção e os meios de contestá-la;

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

b) em caso de não remoção do conteúdo objeto de notificação, o provedor de aplicações de internet comunicará ao notificante e informará o fundamento específico da manutenção e os meios de contestá-la; e

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

c) em caso de reconsideração após contestação, o provedor de aplicações de internet deverá comunicar o usuário que publicou o conteúdo e o notificante, com a respectiva fundamentação.

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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