Art. 16-C. Os provedores de aplicações de internet deverão, sem prejuízo do dever de cuidado, monitorar, identificar, avaliar e gerir, de forma diligente, os riscos sistêmicos criados ou potencializados pelas suas atividades ou pela circulação dos conteúdos referidos no art. 16-B.
Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência