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Carreira Pública

CAPÍTULO III-A – DA RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES DE INTERNET · Seção II – Do dever de cuidado quanto ao conteúdo criminoso

Art. 16-B do Decreto 8.771/2016

Decreto nº 8.771/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 16-B. Os provedores de aplicações de internet que realizem intermediação de conteúdo gerado por terceiro serão responsabilizados em caso de falha sistêmica na indisponibilização imediata de conteúdo que caracterize:

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

I crimes de terrorismo ou preparatórios de terrorismo tipificados na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016;

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

II crimes de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou automutilação, nos termos do disposto no art. 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal;

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

III incitação à discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexualidade ou identidade de gênero, inclusive condutas homofóbicas e transfóbicas, passível de enquadramento nos art. 20, art. 20-A, art. 20-B e art. 20-C da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989;

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

IV crimes praticados contra a mulher em razão da condição do sexo feminino, inclusive conteúdos que propaguem ódio ou aversão a mulheres, nos termos do disposto na Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, e nos art. 141, § 3º, art. 146-A, art. 147, § 1º, art. 147-A e art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal;

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

V crimes sexuais contra pessoas vulneráveis, exploração sexual de crianças e adolescentes e crimes graves contra crianças e adolescentes, nos termos do disposto nos art. 217-A, art. 218, art. 218-A, art. 218-B e art. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e nos art. 240, art. 241-A, art. 241-C, art. 241-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

VI tráfico de pessoas, nos termos do disposto no art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

VII condutas e atos tipificados nos art. 286, parágrafo único, art. 359-L, art. 359-M, art. 359-N, art. 359-P e art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

§ 1º Incorrerá em falha sistêmica o provedor de aplicações de internet que não comprovar a adoção de medidas adequadas de prevenção ou remoção dos conteúdos ilícitos referidos no caput que:

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

I forneçam, conforme o estado da técnica, os níveis mais elevados de segurança para o tipo de serviço que oferecem; e

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

II inibam a circulação massiva dos conteúdos de que tratam os incisos I a VII do caput.

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

§ 2º A avaliação da ocorrência de falha sistêmica será feita pela autoridade competente a partir de mecanismos de supervisão e análise periódica.

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

§ 3º A existência de conteúdos ilícitos referidos no caput de forma isolada não caracteriza, por si só, falha sistêmica, hipótese em que será aplicado o disposto no art. 16-G.

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

§ 4º Os provedores de aplicações de internet de que trata o caput deverão disponibilizar às autoridades competentes as informações e os dados que permitam verificar a adoção e a aplicação das medidas de que trata o § 1º.

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

§ 5º Em relação aos crimes de que trata o inciso V do caput, aplica-se, no que couber, o disposto na Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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