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Carreira Pública

CAPÍTULO III-A – DA RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES DE INTERNET · Seção I – Dos deveres gerais dos provedores de aplicações de internet

Art. 16-A do Decreto 8.771/2016

Decreto nº 8.771/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 16-A. São deveres dos provedores de aplicações de internet:

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

I constituir e manter sede e representante legal no País, com poderes para:

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

a) responder perante as esferas administrativa e judicial;

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

b) prestar às autoridades competentes informações relativas:

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

1. ao funcionamento do provedor;

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

2. às regras e aos procedimentos utilizados para moderação de conteúdo e para gestão das reclamações pelos sistemas internos;

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

3. aos relatórios de transparência, monitoramento e gestão dos riscos sistêmicos; e

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

4. às regras para perfilamento de usuários, à veiculação de publicidade e ao impulsionamento remunerado de conteúdos;

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

c) cumprir determinações judiciais; e

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

d) responder e cumprir eventuais penalizações, multas e afetações financeiras em que o representado incorrer;

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

II disponibilizar canal de denúncia permanente e de fácil acesso, para recebimento e tratamento das notificações que inclua expressamente a possibilidade de notificação de conteúdos criminosos ou ilícitos;

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

III adotar medidas para impedir a operação de rede artificial de distribuição de conteúdos ilícitos; e

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

IV adotar meios necessários para garantir a segurança e a transparência dos serviços.

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

Parágrafo único O representante legal de que trata o inciso I do caput será constituído na forma de pessoa jurídica e as suas informações para contato estarão facilmente acessíveis no sítio eletrônico do representado.

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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