Art. 15. Este Decreto entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
Parágrafo único Não se aplica o disposto neste Decreto aos processos com instrumentos convocatórios publicados antes da data de sua entrada em vigor.
Decreto nº 8.538/2015 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 15. Este Decreto entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
Parágrafo único Não se aplica o disposto neste Decreto aos processos com instrumentos convocatórios publicados antes da data de sua entrada em vigor.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial