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Carreira Pública

Art. 16 do Decreto 8.538/2015

Decreto nº 8.538/2015 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 16. Fica revogado o Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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