Art. 14. O Ministério da Economia poderá editar normas complementares para a execução do disposto neste Decreto.
Redação dada pelo Decreto nº 10273, de 2020
Decreto nº 8.538/2015 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 14. O Ministério da Economia poderá editar normas complementares para a execução do disposto neste Decreto.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial