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Carreira Pública

Art. 14 do Decreto 8.538/2015

Decreto nº 8.538/2015 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 14. O Ministério da Economia poderá editar normas complementares para a execução do disposto neste Decreto.

Redação dada pelo Decreto nº 10273, de 2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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