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Carreira Pública

Art. 13-A do Decreto 8.538/2015

Decreto nº 8.538/2015 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 13-A. O disposto neste Decreto se aplica aos consórcios formados exclusivamente por microempresas e empresas de pequeno porte, desde que a soma das receitas brutas anuais não ultrapassem o limite previsto no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Incluído pelo Decreto nº 10273, de 2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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