Art. 73. A publicação anual de que trata o art. 45 terá inicio em junho de 2013.
CAPÍTULO XI – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 73 do Decreto 7.724/2012
Decreto nº 7.724/2012 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Cobrada nos concursos
- Concurso TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) 2026
- Concurso do Ministério Público da União 2025
- Concurso BNDES 2024
- Concurso dos Correios (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) 2024
- Concurso SEFAZ-MG (Auditor Fiscal da Receita Estadual) 2022
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- Concurso PRF (Polícia Rodoviária Federal) 2021