Art. 46. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, instituída nos termos do § 1º do art. 35 da Lei nº 12.527, de 2011, será integrada pelos titulares dos seguintes órgãos:
I Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá;
II Advocacia-Geral da União;
Redação dada pelo Decreto nº 11.489, de 2023
III Controladoria-Geral da União;
Redação dada pelo Decreto nº 11.489, de 2023
IV Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
Redação dada pelo Decreto nº 11.489, de 2023
V Ministério da Defesa;
Redação dada pelo Decreto nº 11.489, de 2023
VI Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
Redação dada pelo Decreto nº 11.489, de 2023
VII Ministério da Fazenda;
Redação dada pelo Decreto nº 11.489, de 2023
VIII Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
Redação dada pelo Decreto nº 11.489, de 2023
IX Ministério da Justiça e Segurança Pública; e
Redação dada pelo Decreto nº 11.489, de 2023
X Controladoria Geral da União.
Revogado pelo Decreto nº 9.690, de 2019
XI Ministério das Relações Exteriores.
Incluído pelo Decreto nº 11.489, de 2023
Parágrafo único Cada integrante indicará suplente a ser designado por ato do Presidente da Comissão.