Art. 14. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.
CAPÍTULO IV – DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA · Seção II – Do Pedido de Acesso à Informação
Art. 14 do Decreto 7.724/2012
Decreto nº 7.724/2012 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
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