Art. 23. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pactuarão nas respectivas Comissões Intergestores as suas responsabilidades em relação ao rol de ações e serviços constantes da RENASES.
CAPÍTULO IV – DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE · Seção I – Da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES
Art. 23 do Decreto 7.508/2011
Decreto nº 7.508/2011 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial